LEILOEIRO OFICIAL: JURANDIR DA COSTA DANTAS – JUCESP 243

1. Os arrematantes deverão efetuar o pagamento obrigatoriamente até o dia útil seguinte à comunicação de eventual arrematação, sob pena de cancelamento da venda, a critério do leiloeiro oficial, no valor do lance acrescido das comissões, remunerações e encargos administrativos por lote (que não estão inclusos no valor ofertado), incidentes conforme tabela abaixo. Para os compradores presenciais, o pagamento deverá ser efetuado no ato da arrematação, contra recibo.

COMISSÃO : 7% sobre o valor da arrematação

ENCARGO ADMINISTRATIVO POR LOTE
- Lote arrematado até 499,99 reais: R$50,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 500 a 999,99 reais: R$100,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 1.000 a 1.999,99 reais: R$150,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 2.000 a 2.999,99 reais: R$200,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 3.000 a 3.999,99 reais: R$250,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 4.000 a 4.999,99 reais: R$300,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 5.000 a 5.999,99 reais: R$350,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 6.000 a 6.999,99 reais: R$400,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 7.000 a 7.999,99 reais: R$450,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 8.000 a 8.999,99 reais: R$500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 9.000 a 14.999,99 reais: R$600,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 15.000 a 19.999,99 reais: R$750,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 20.000 a 29.999,99 reais: R$1.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 30.000 a 39.999,99 reais: R$1.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 40.000 a 49.999,99 reais: R$2.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 50.000 a 74.999,99 reais: R$2.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 75.000 a 99.999,99 reais: R$4.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 100.000 a 199.999,99 reais: R$5.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 200.000 a 299.999,99 reais: R$10.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 300.000 a 399.999,99 reais: R$15.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 400.000 a 499.999,99 reais: R$20.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado a partir de 500.000 reais: R$25.000,00 POR LOTE

2. Todos os lotes serão vendidos sem garantia e no estado em que se encontram. As fotos e descrições inseridas na Internet são meramente informativas, reservado o direito de alterações até a realização do leilão e de correção de possíveis erros de digitação ou imagem, a qualquer tempo. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do PORTAL), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

3. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. Todos os participantes estão sujeitos às presentes CONDIÇÕES DE VENDA e às cláusulas do CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS AO SITE (clientes via internet), sendo de sua responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando o Leiloeiro e a Empresa Comitente por vícios ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das condições de uso, falta de componentes ou qualquer outra circunstância para pleitear descontos ou desistir do lote arrematado.

4. LANCES CONDICIONAIS / PROPOSTAS POS-LEILÃO - O Valor inicial do lote não é o valor mínimo para venda do bem, mas mero parâmetro para início de disputa. Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda, e a critério do Leiloeiro, poderão ser aceitos lances / propostas condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação da empresa vendedora, os quais serão válidos pelo prazo de até 07 (sete) dias úteis após sua formalização. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o ofertante ficará obrigado a pagar o valor das comissões e encargos devidos, além do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ou proposta efetuada a ser destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se necessário, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

5. A desistência ou o não-pagamento de TODOS os lotes arrematados no prazo previsto, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da arrematação, a título de indenização por perdas e danos, acrescida das comissões, remunerações e taxas devidas, para a qual o arrematante autoriza expressamente e desde já, o desconto sobre qualquer valor já pago ou a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo de outras sanções e da execução do total, conforme previsto no artigo 39 do DL 21.981/32.

6. O Leiloeiro Oficial e a Empresa Comitente, poderão sem qualquer aviso prévio e a seu critério exclusivo retirar/reunir ou separar qualquer lote.

7. Será de inteira responsabilidade do arrematante a desmontagem, transporte e carregamento dos materiais arrematados, sendo, também e consequentemente, de sua inteira responsabilidade todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e civis do pessoal contratado a seu serviço, bem como a obrigação de ressarcir todo e qualquer prejuízo ou dano, material ou pessoal, ocorrido nas atividades de desmontagem, carregamento e transporte dos materiais arrematados, não havendo nenhum compromisso ou responsabilidade do Leiloeiro em promover o carregamento ou providências similares para a retirada dos lotes arrematados.

8. O comprador ou a pessoa por ele indicado, na ocasião da retirada dos lotes na Empresa Comitente, deverá conferir se os bens correspondem ao que foi arrematado e, em caso de dúvida, deixá-los no local, p/ as providências de praxe. Em nenhuma hipótese serão aceitas reclamações para os lotes que forem retirados da posse da Empresa Comitente, não cabendo qualquer responsabilidade à mesma ou ao Leiloeiro Oficial.

9. Eventuais impostos ou taxas correrão por conta do arrematante, em especial o previsto na LEI FEDERAL 87/2015 DE 17/04/2015 (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/emenda-constitucional-87-2015.htm) que regula a cobrança de diferencial de ICMS entre operações inter-estaduais, para consumidores finais não contribuintes (pessoa física e empresa que não possuam inscrição estadual ativa), estando sujeitas à diferença de ICMS conforme alíquota de cada Estado, a ser pago pelo comprador.

10. As notas de venda em Leilão serão emitidas a partir do 10º dia útil após a efetiva comprovação do pagamento efetuado pelo arrematante e poderá ser impressa pela Internet. De posse da nota de venda, a partir do dia útil seguinte, o arrematante deverá agendar a retirada diretamente com a Empresa Comitente, que detém a posse e a guarda dos bens em suas dependências, sendo responsável exclusivamente pelo processo de emissão de notas fiscais e entrega dos lotes arrematados, sem ingerência do Leiloeiro Oficial. Os arrematantes que não respeitarem o acima disposto não terão direito a qualquer reclamação ou indenização pelo atraso na retirada.

11. As retiradas deverão seguir rigorosamente as normas de segurança da Empresa Comitente, as quais serão transmitidas detalhadamente às equipes que procederão as retiradas.

12. Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

13. A não retirada dos bens em até 15 (quinze) dias a contar da emissão da nota de venda, implicará na cobrança de multa de 20%, acrescida de 1% ao dia sobre o valor da arrematação a título de despesas de armazenagem. Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos, o arrematante autoriza expressamente o comitente a sucatear, realocar ou doar os lotes não retirados, a seu exclusivo critério, sem direito a qualquer reclamação ou indenização dos valores pagos.

14. As presentes Condições de Venda estão de acordo com o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.

15. O Leiloeiro é mero mandatário da Empresa Comitente, não se responsabilizando pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão.

16. Casos omissos obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33 que regulamentam a profissão de Leiloeiro Oficial.