Local do leilão:
RUA URUANA, 139, VILA MARIANA - SÃO PAULO / SP
Visitação:
no local do imóvel.
*Catálogo completo
EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA E OUTRO, expedido nos autos da ação de Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais movida por CONDOMINIO EDIFICIO THE WINNER em face de JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA E OUTRO, PROCESSO Nº 0047356-34.2013.8.26.0002
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudia Longobardi Campana, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Cumprimento de Sentença ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE WINNER, CNPJ nº 00.417.598/0001-19 contra JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA e sua mulher ANDRÉA DE MORAES BARROS CADORNIGA - Processo nº 0047356-34.2013.8.26.0002, que foi designada a venda dos bens imóveis descritos abaixo por MEIO ELETRONICO, através do GESTOR DESEULANCE LEILÕES, de acordo com as regras expostas a seguir:
1) O apartamento nº 12, localizado no 1º andar do Condomínio The Winner Edifício Antibes situado à Avenida Barão de Monte Mor, nº 538 (antigo nº 280), Bairro Real Parque, no 30º Subdistrito Ibirapuera, com a área construída total de 140,54m2, área útil de uso exclusivo de 86,85m2, área comum de 53,69m2, fração ideal de 1,32027% (sem cadastro). Referido imóvel encontra-se matriculado sob nº 137.757 no 15º CRI da Capital. Avaliado em R$ 503.000,00 (agosto/2016). ÔNUS: Consta conforme R.07 que os executados Alienaram Fiduciariamente o referido imóvel ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, atualmente Itaú Unibanco S/A.
2) Uma vaga de garagem tipo B-34, localizada no 1º subsolo do Condomínio The Winner Edifício Antibes, situado na Avenida Barão de Monte Mor, nº 538 (antigo nº 280), Bairro Real Parque, no 30º Subdistrito Ibirapuera, nesta Capital, encerra a área total construída de 28,31m2, sendo 12,00m2 de área útil e 16,31m2 de área comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,25451% no terreno do condomínio. Referido imóvel encontra-se matriculado sob nº 137.758 no 15º CRI da Capital. Avaliado em R$ 35.000,00 (agosto/2016).
ÔNUS: Consta conforme R.07 que os executados Alienaram Fiduciariamente o referido imóvel ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, atualmente Itaú Unibanco S/A.
DA ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Referidos bens serão atualizados à época do leilão.
DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. As fotos e a descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no Portal: www.deseulance.com
DO LEILÃO a 1ª praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.deseulance.com e terá início em 24/07/2017, às 10:00 horas. Não havendo lanço superior do valor da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital seguirse-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se estenderá até as 17h00min do dia 28/08/2017.
DA CONDUÇÃO DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Jurandir Dantas, matriculada na junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob nº 243.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM (S) MÓVEL (EIS) na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem móvel apregoado será pelo valor da avaliação judicial. Na 2ª praça, não serão aceitos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do prov. CSM nº 1625/2009).
ACORDO: Sendo firmado acordo entre as partes, deverá o(a)(s) executado(a)(s) arcar com as despesas de divulgação assumidas pelo leiloeiro correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance inicial ou do valor acordado, sempre prevalecendo o de menor valor.
DO PAGAMENTO: o arrematante deverá efetuar o pagamento dos preços dos bens imóveis arrematados, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após encerramento da praça/ciência da liberação do lance condicional, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: o arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os preços de arrematação do(s) bem (ns). Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal www.deseulance.com
Ficam JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA e sua mulher ANDRÉA DE MORAES BARROS CADORNIGA, através da publicação deste Edital, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações via postal.
Eventuais ônus sobre os bens imóveis correrão por conta do arrematante, bem como as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do citado provimento), portanto é recomendado ao interessado efetuar pesquisas anteriormente ao encerramento do leilão junto aos órgãos responsáveis, Detran e despachante.
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de maio de 2017.
Este contrato de adesão aplica-se aos usuários do sistema de participação on-line dos leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance, sob responsabilidade dos Leiloeiros Oficiais designados.
Ao aceitar este contrato, o usuário declara ter lido e impresso o seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
O cadastramento no site da Deseulance é gratuito e será exigido apenas para participação on-line de nossos leilões. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberto a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio.
Para o cadastramento é necessário que o usuário tenha capacidade para contratar, nos termos da legislação brasileira em vigor e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login.
Após o cadastramento, nossa equipe entrará em contato com o usuário para checar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema, que será feito mediante login e senha.
Pelo presente, o usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que a Deseulance julgar necessárias sobre sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.
No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civil e criminalmente pela inexistência desta condição.
Não serão aceitos lances de usuários e empresas estrangeiros, que não tenham representante legalmente constituído em território nacional.
Ao cadastrar-se, o usuário aceita explicitamente o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema para o e-mail informado no cadastramento, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso.
A Deseulance pode cancelar ou suspender o acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário, sem direito a qualquer reclamação ou indenização, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério, nos casos de:
- informações do usuário incorretas, incompletas ou que não possam ser verificadas;
- pendências financeiras vinculadas ao usuário ou logins diretamente associados;
- qualquer comportamento anterior (doloso ou não) que tenha de algum modo afetado o processo de leilão ou causado qualquer tipo de dano à Deseulance, aos comitentes ou aos demais participantes.
O site da Deseulance oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados, os serviços de divulgação de leilões oficiais e de bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar "on-line" e em tempo real, dos leilões desta modalidade.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas, a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todos os casos, aconselhamos a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual e ainda acrescer novo prazo para fechamento do lote, mesmo quando o cronômetro já estiver zerado, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
Os serviços disponibilizados pela Deseulance na Internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.
A senha e login de acesso ao sistema é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela sua guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.
Os lances efetuados on-line são irretratáveis e, se vencedores, geram obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a confirmação da arrematação.
A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema e da comissão do leileoiro, nos valores estipulados nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.
Os leiloeiros são meros mandatários das empresas vendedoras, e não se responsabilizam pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens leiloados.
O site www.deseulance.com tem tão somente a função de divulgar os leilões apregoados pelo leiloeiro oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação on-line aos internautas interessados.
Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.
Não obstante, comprometemo-nos a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir o maior grau possível de satisfação de nossos clientes e de segurança em nosso sistema.
A Deseulance, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais, fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se em nosso sistema, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes.
Esses dados são mantidos em servidores seguros e compartilhados unicamente com a Junta Comercial e as empresas vendedoras, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigada a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial / administrativa.
Não coletamos dados de cartões de crédito ou contas bancárias, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável.
Aplica-se a este contrato a legislação brasileira em vigor, e no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33.
Para cada leilão, o usuário deverá observar as condições de venda específica do evento, que estarão disponíveis no site, além da legislação anteriormente citada.
Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
Este instrumento é por prazo indeterminado, mas poderá a qualquer momento ter seu conteúdo alterado, mediante comunicação expressa via e-mail ao usuário que, caso não concorde com as modificações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento de seu cadastro e a consequente rescisão do contrato de adesão.
A ausência de pedido de cancelamento ou a participação em qualquer leilão da Deseulance após a comunicação da alteração será entendida como aceite total das novas disposições.
Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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