Local do leilão:
RUA URUANA, 139, VILA MARIANA - SÃO PAULO / SP
Visitação:
nos locais dos imóveis.
*Catálogo completo
EDITAL DE LEILÃO
1º LEILÃO: 26 de Novembro de 2015 às 14h00
2º LEILÃO: 27 de Novembro de 2015 às 14h00
LOCAL: Rua Uruana n° 139 Vila Mariana, São Paulo/SP.
A Credora Fiduciária COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com sede em São Paulo, Capital, na Rua Boa Vista, 170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.865.597/0001-09, aqui por diante denominada simplesmente CDHU, leva ao conhecimento dos interessados que fará licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio do Leiloeiro Oficial Jurandir da Costa Dantas, leiloeiro oficial regularmente matriculado na junta comercial do Estado de São Paulo sob o nº 243, com escritório na Rua Uruana n° 139 Vila Mariana , São Paulo/SP , para alienação dos imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Edital em resumo publicado na imprensa, regendo-se a presente licitação pelas disposições legais vigentes, em especial os Decretos nº 21.981/32, bem como pela Lei 9.514/97 e condições estabelecidas neste Edital.
1 - DO OBJETO, DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO.
1.1 - São objeto do presente Edital os imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, relacionados e descritos abaixo:
Lote 01 – Mirandópolis – Uma Casa, localizado, na Rua Dr. Alcides Falleiros nº 210, Lote 4 Quadra M, Conjunto Habitacional Vale do Sol, situado no município de Mirandópolis, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 180,00 m² do terreno. Matrícula nº 14.496 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mirandópolis/SP. Contribuinte: 01.04.139.0057.01, Ocupado. Devedor Fiduciante: Maria Odilia da Silva, RG. nº 43.151.239-5/SSP-SP, CPF. nº 305.402.218-80, brasileira, maior, do Lar e Silvano da Silva, Autônomo, RG. N° 27.742.366-1/SSP-SP CPF. n° 275.576.208-01, brasileiro, casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e domiciliados no município de Mirandópolis/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 26.818,23
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 26.582,73
Lote 02 – Mirandópolis – Uma Casa, localizado, na Rua Antonio Sanvito nº 141, Lote 14 Quadra A, Conjunto Habitacional Vale do Sol, situado no município de Mirandópolis, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 178,00 m² do terreno. Matrícula nº 14.380 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mirandópolis/SP. Contribuinte: 01.04.126.0066.01, Ocupado. Devedor Fiduciante: Rosana Pereira da Silva, RG. nº 35.386.920-x/SSP-SP, CPF. nº 222.131.088-89, brasileira, maior, do empregada domestica, solteira, residente e domiciliada no município de Mirandópolis/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 31.592,39
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 29.530,31
Lote 03 – Mirandópolis – Uma Casa, localizado, na Rua Tarcisio Sangali, nº 21, Lote 4 Quadra F, Conjunto Habitacional Vale do Sol, situado no município de Mirandópolis, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 180,00 m² do terreno. Matrícula nº 14.432 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mirandópolis/SP. Contribuinte: 01.04.129.0121.01, Ocupado. Devedor Fiduciante: Janaina Souza Ferreira, RG. nº 34.005.059-7/SSP-SP, CPF. nº 347.418.178-57, brasileira, maior, empregada domestica, solteira, residente e domiciliada no município de Mirandópolis/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 26.818,23
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 25.554,61
Lote 04 – Itapolis – Uma Casa, localizado, na Rua Marte, nº 571, Lote 403 Quadra O (10.256), Jardim do Sol, situado no município de Itapolis, estado de São Paulo, com área construída de 43,18m², encerrando com uma área total de 200,00 m² do terreno. Matrícula nº 021132 do Oficial de Registro de Imóveis de Itapolis/SP. Contribuinte: 10256-403-00 controle: 1637901, Ocupado. Devedor Fiduciante: Benedito Gomes, RG. nº 15.456.642-1/SSP-SP, CPF. nº 628.051.008/59, brasileiro, maior, pensionista, viúvo, residente e domiciliada no município de Itapolis/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 27.824,95
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 27.594,96
Lote 05 – Bocaina – Uma Casa, localizado, na Rua Pedro Rodrigues Bueno, nº 57, Lote 17 Quadra 06, Jardim Santa Terezinha, situado no município de Bocaina 2° Circunscrição e comarca de Jaú, estado de São Paulo, com área construída de 52,36m², encerrando com uma área total de 200,00 m² do terreno. Matrícula nº 18.184 do 2° Registro de Imóveis Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jaú/SP. Contribuinte: 01-03-006-17-000 controle: 75630, Ocupado. Devedor Fiduciante: Maria Lizete Dezideiro, RG. nº 25.209.040/SSP-SP, CPF. Nº 320.263.768-16, brasileiro, maior, autônoma, solteira, residente e domiciliada no município de Bocaina/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 92.065,42
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 88.257,22
Lote 06 – Jahu – Uma Casa, localizado, na Rua Jose Guarino Lameza, nº 115, Lote 31 Quadra 14, Orlando C. Ometto II, situado no município de Jahu, estado de São Paulo, com área construída de 45,23m², encerrando com uma área total de 140,00 m² do terreno. Matrícula nº 52.201 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. Contribuinte: 06.4.51.71.0212.000.00, Ocupado. Devedor Fiduciante: Ângela Aparecida Grassi, RG. nº 28.173.345-4/SSP-SP, CPF. Nº 269.772.958-56, brasileira, maior, comerciária, solteira, residente e domiciliada no município de Jahu/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 90.282,94
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 99.506,02
Lote 07 – Bocaina – Uma Casa, localizado, na Rua Pedro Rodrigues Bueno, nº 136, Lote 11 Quadra 05, Jardim Santa Terezinha, situado no município de Bocaina 2° Circunscrição e comarca de Jaú, estado de São Paulo, com área construída de 52,36m², encerrando com uma área total de 200,00 m² do terreno. Matrícula nº 18.144 do 2° Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jaú/SP. Contribuinte: 01-03-005-11-000 controle: 74890, Ocupado. Devedor Fiduciante: Marcia Batista da Silva , RG. nº 33.327.696-6/SSP-SP, CPF. Nº 309.630.148-46, brasileira, maior, do lar, solteira e Marcio Jose Salles, RG. nº 30.523.615-5/SSP-SP, CPF. Nº 281.575.268-92, brasileiro, maior, autônomo, solteiro, residentes e domiciliados no município de Bocaina/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 92.065,42
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 88.475,33
Lote 08– Bocaina – Uma Casa, localizado, na Rua José Antônio de Almeida Prado, nº 25, Lote 32 Quadra 05, Jardim Santa Terezinha, situado no município de Bocaina 2° Circunscrição e comarca de Jaú, estado de São Paulo, com área construída de 52,36m², encerrando com uma área total de 200,00 m² do terreno. Matrícula nº 18.165 do 2° Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Jaú/SP. Contribuinte: 01-03-005-32-000 controle: 75535, Ocupado. Devedor Fiduciante: Silmara Adriana Navegante Costa , RG. nº 28.478.892-2/SSP-SP, CPF. Nº 186.258.248-38, brasileira, maior, do lar e Bento Francisco Costa, RG. nº 23.539.606-0/SSP-SP, CPF. Nº 128.168.798-79, brasileiro, maior, autônomo, casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e domiciliados no município de Bocaina/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 92.065,42
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 86.410,61
Lote 09– Praia Grande – Um Apartamento, localizado, na Rua 9 esquina com a Rua Hebert de Souza e Julieta Azevedo Bonavides o qual obedece o nº79 da Rua Hebert de Souza , Bloco J, Apartamento 31,Segundo andar, Jardim Real, segunda Gleba da cidade de Praia Grande do estado de São Paulo, com uma área real de uso privativo de 46,668 m² , área real de uso comum de 6,3606 m² perfazendo uma área real total de 53,0286 m². Matrícula nº 118.519 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. Contribuinte: 2.08.13.028.001.1131 Inscrição atual: 330.000.011, Ocupado. Devedor Fiduciante: Rutineia Siqueira dos Santos, RG. nº 25.875.223-3/SSP-SP, CPF. Nº 199.337.998-35, brasileira, maior, func. públ. municipal, viúva, residente e domiciliada no município de Praia Grande/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 63.111,80
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 42.429,56
Lote 10 – Cubatão – Um Apartamento, localizado na Rua Rivaldo Alves Feitosa “ Conjunto Rubens Lara”, nº 90, 3º pavimento, Bloco 1,Quadra B , Lote 1, Apartamento 33 , Sitio São Luiz. com uma área real de uso privativo de 43.680 m² , área de uso comum de 19,033 m² perfazendo uma área real total de 62,713 m². Matrícula nº 11.007 do Oficial Registro de Imóveis de Cubatão/SP. Contribuinte: 02-40-0031-0203-014, Ocupado. Devedor Fiduciante: Maria Cicera Ferreira dos Santos , RG. nº 48.520.510-5/SSP-SP, CPF. Nº 412.802.178-47, brasileira, maior, do lar e Diego de Souza Silva, RG. nº 45.666.548-1/SSP-SP, CPF. Nº 345.511.068-10, brasileiro, maior, autônomo, casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e domiciliados no município de Cubatão/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 143.930,83
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 131.048,83
Lote 11– Cubatão – Um Apartamento, localizado na Rua João Veiga , nº 361, 2º pavimento, Bloco 1,Quadra B , Lote 2 , Apartamento 44 , “ Conjunto Rubens Lara” Sitio São Luiz. com uma área real de uso privativo de 60,020 m² , área de uso comum de 27,028 m² perfazendo uma área real total de 87,048 m². Matrícula nº 11.392 do Oficial Registro de Imóveis de Cubatão/SP. Contribuinte: 02-40-0031-0342-020, Ocupado. Devedor Fiduciante: Maria José Pereira, RG. nº 22.557.702-1/SSP-SP, CPF. Nº 321.412.808-69, brasileira, maior, do lar, solteira e Joel Maia da Silva, RG. nº 26.460.204-3/SSP-SP, CPF. Nº 169.579.748-55, brasileiro, maior, licenciado, solteiro, residentes e domiciliados no município de Cubatão/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 217.468,26
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 210.277,12
Lote 12– Cubatão – Um Apartamento, localizado na Rua João Veiga , nº 516, 2º pavimento, Bloco 1,Quadra C , Lote 3, Apartamento 25 , “ Conjunto Rubens Lara” Sitio São Luiz. com uma área real de uso privativo de 60,100 m² , área de uso comum de 25,858 m² perfazendo uma área real total de 85,958 m². Matrícula nº 11.487 do Oficial Registro de Imóveis de Cubatão/SP. Contribuinte: 02-40-0039-0028-011, Ocupado. Devedor Fiduciante: Marli Da Silva Rocha, RG. nº 29.731.807-X/SSP-SP, CPF. Nº 282.037.468-96, brasileira, maior, autônoma e Danilo Jordão Rocha, RG. nº 45.531.940-6/SSP-SP, CPF. Nº 346.277.548-09, brasileiro, maior, comerciário, casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e domiciliados no município de Cubatão/ SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 222.530,70
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 202.496,85
1.2 - O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o acima, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), exclusivamente à vista.
1.3 - O arrematante pagará, no ato do leilão, o valor da arrematação e o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5 % do lance vencedor. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.
1.4 - Os pagamentos no ato far-se-ão pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente à arrematação.
1.5 - Os imóveis que por ventura sejam arrematados no 1º leilão terão o segundo leilão automaticamente prejudicado.
1.6.- O arrematante vencedor (on-line/internet) tem o prazo de 24 horas para realizar o depósito ou transferência eletrônica disponível (TED), a fim de efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro e o valor do lance. Caso não ocorra, o leilão será considerado sem lance vencedor.
2 – DAS MODALIDADES DO LEILÃO, DOS LANCES E DOS AUTOS DE LEILÃO.
2.1 – O(s) leilão(ões) será(ão) realizado(s) na modalidade presencial e on-line.
2.2 – Será aceita a participação do interessado via internet, desde que tenha capacidade e legitimidade para assumir as obrigações e responsabilidades dispostas neste edital, por meio de acesso restrito/identificado (login/senha), cujo fornecimento ocorrerá sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro.
2.2.1 – Quanto ao acesso identificado, o interessado deve se cadastrar previamente no site do leiloeiro, encaminhar a documentação necessária e concordar com as regras de participação estipuladas no site do leiloeiro. Após análise documental, o leiloeiro aprovará ou não o cadastro.
2.2.2 – O acesso identificado validará e homologará os lances, desde que atendam as regras do presente edital.
2.2.3 – Os lances oferecidos somente on-line não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
2.3 – Na modalidade presencial, os lances são verbais e deverão ser ofertados no pregão pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabelião.
2.4 – Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado para o leilão.
2.5 - Será elaborado ao término de cada pregão (1º e 2º Leilão) o Auto do Leilão contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do pregão e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. Caso não haja lance para o imóvel será lavrado o auto negativo.
3 - DA DESISTÊNCIA E DA MULTA
3.1 - O arrematante interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, e ainda arcar com a multa de 20% sob o valor do lance em favor da CDHU.
3.2 - A comissão de leiloeiro não será devolvida em caso de desistência por parte do arrematante, ou no caso da não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante.
4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – O Instrumento Particular com força de escritura pública será firmado em até 60 (sessenta) dias corridos após a realização do Leilão Público.
4.2 - Serão da responsabilidade do adquirente: todas as despesas necessárias à lavratura da escritura; o recolhimento do laudêmio incidente sobre a venda, quando houver; a iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis necessárias para a outorga e registro do instrumento, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc, e a apresentação junto à CDHU da escritura/contrato registrado.
4.3 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização.
4.4 - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.
4.5 - Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo ao IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da realização do leilão e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório.
4.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade da CDHU.
4.7 - A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no pregão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão Público", bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
4.8 - Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório do Leiloeiro público oficial, pelo telefone (11) 5575-9555 ou pelo site www.deseulance.com .
FORMA DE PAGAMENTO À VISTA + 5% DE COMISSÃO DO LEILOEIRO – Os imóveis arrematados no primeiro leilão terão o 2° leilão automaticamente prejudicado.
Este contrato de adesão aplica-se aos usuários do sistema de participação on-line dos leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance, sob responsabilidade dos Leiloeiros Oficiais designados.
Ao aceitar este contrato, o usuário declara ter lido e impresso o seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
O cadastramento no site da Deseulance é gratuito e será exigido apenas para participação on-line de nossos leilões. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberto a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio.
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Pelo presente, o usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que a Deseulance julgar necessárias sobre sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.
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O site da Deseulance oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados, os serviços de divulgação de leilões oficiais e de bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar "on-line" e em tempo real, dos leilões desta modalidade.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas, a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todos os casos, aconselhamos a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual e ainda acrescer novo prazo para fechamento do lote, mesmo quando o cronômetro já estiver zerado, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
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A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema e da comissão do leileoiro, nos valores estipulados nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.
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Esses dados são mantidos em servidores seguros e compartilhados unicamente com a Junta Comercial e as empresas vendedoras, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigada a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial / administrativa.
Não coletamos dados de cartões de crédito ou contas bancárias, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável.
Aplica-se a este contrato a legislação brasileira em vigor, e no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33.
Para cada leilão, o usuário deverá observar as condições de venda específica do evento, que estarão disponíveis no site, além da legislação anteriormente citada.
Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
Este instrumento é por prazo indeterminado, mas poderá a qualquer momento ter seu conteúdo alterado, mediante comunicação expressa via e-mail ao usuário que, caso não concorde com as modificações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento de seu cadastro e a consequente rescisão do contrato de adesão.
A ausência de pedido de cancelamento ou a participação em qualquer leilão da Deseulance após a comunicação da alteração será entendida como aceite total das novas disposições.
Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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