Local do leilão:
RUA URUANA, 139, VILA MARIANA - SÃO PAULO / SP
Visitação:
nos locais dos imóveis.
*Catálogo completo
EDITAL DE LEILÃO
1º LEILÃO: 29 de Junho de 2015 às 14h00
2º LEILÃO: 30 de Junho de 2015 às 14h00
LOCAL: Rua Uruana n° 139 Vila Mariana, São Paulo/SP.
A Credora Fiduciária COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com sede em São Paulo, Capital, na Rua Boa Vista, 170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.865.597/0001-09, aqui por diante denominada simplesmente CDHU, leva ao conhecimento dos interessados que fará licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio do Leiloeiro Oficial Jurandir da Costa Dantas, leiloeiro oficial regularmente matriculado na junta comercial do Estado de São Paulo sob o nº 243, com escritório na Rua Uruana n° 139 Vila Mariana , São Paulo/SP , para alienação dos imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Edital em resumo publicado na imprensa, regendo-se a presente licitação pelas disposições legais vigentes, em especial os Decretos nº 21.981/32, bem como pela Lei 9.514/97 e condições estabelecidas neste Edital.
1 - DO OBJETO, DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO.
1.1 - São objeto do presente Edital os imóveis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, relacionados e descritos abaixo:
Lote 01– Lins- Uma casa localizada na Avenida Nilo Noronha sob o nº 1.818, lote nº 23 da quadra 75, situado no município de Lins, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 202,23 m². Matrícula n° 29.076 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Lins/SP. Contribuinte: 03-075-023. Ocupado. Devedor Fiduciante: Rosa Januário de Santana, RG. nº 22.954.838-6/SSP-SP, CPF. nº 110.635.868-60, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Lins/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.780,62
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 23.819,45
Lote 02 –Lins- Uma casa localizada na Avenida Nilo Noronha sob o nº 1.808, lote nº 22 da quadra 75, situado no município de Lins, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 201,88 m². Matrícula n° 29.075 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Lins/SP. Contribuinte: 03-075-022. Ocupado. Devedor Fiduciante: Maria Fernandes Azevedo, RG. nº 32.689.372-6/SSP-SP, CPF. nº 283.180.468-03, brasileira, viúva, pensionista, residente e domiciliada no município de Lins/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.780,62.
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 28.271,29.
Lote 03 –Presidente Prudente- Uma casa localizada na Rua Enedina Cazatti sob o nº 100, lote 10 da Quadra “B” no Conjunto Habitacional José de Souza Reis, situado no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com área real de uso privativo de 43,03 m², área real total de 275,69 m². Matrícula n° 43.222 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 1-0712236001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Edna de Carvalho, RG. nº 35.039.586-x/PR, CPF. nº 223.896.908-07, brasileira, maior, solteira, autônoma e Julio Cesar Batista, RG. nº 19.816.601-SP, CPF. nº 097.508.168-38, brasileiro, divorciado, maior, autônomo, ambos residentes e domiciliados no município de Presidente Prudente/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 38.463,53
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 41.986,11
Lote 04 – Presidente Prudente- Uma casa localizada na Rua Onze sob o nº 109, no lote nº 25 da quadra D, Conjunto Habitacional José de Souza Reis, situado no distrito e município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 161,80 m². Matrícula n° 43.303 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 1-0712294001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Marta Regina de Oliveira Quatroque, RG. nº 19.919.669-2/SP, CPF. nº 058.766.868-75, brasileira, casada, maior, comerciária e Claudecir Aparecido Quatroque, RG. nº 21.801.025/SP, CPF. nº 120.946.498-57, brasileiro, casado, maior, industriário ambos residentes e domiciliados no município de Presidente Prudente/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 38.463,53
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 45.661,30
Lote 05 –Presidente Prudente- Uma casa localizada na Rua Percílio Martins Andrade sob o nº 35, no lote 10, Quadra “G”, no Conjunto Habitacional Jose de Souza Reis, situado no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 208,78 m². Matrícula n° 43.259 do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 1-0712169001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Renata Maria da Cruz, RG. nº 28.492.289-4/SP, CPF. nº 214.486.368-76, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Presidente Prudente/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 38.463,53
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 40.329,11
Lote 06 –Presidente Prudente- Uma casa localizada na Rua Dolores Paraná de Alvarenga sob o nº 498, no lote nº 03 da quadra A, Conjunto Habitacional José de Souza Reis, situado no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 188,15 m². Matrícula n° 43.203 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente/SP. Contribuinte: 1-0712175001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Antonete Martins dos Santos, RG. nº 26.347.149-3/SP, CPF. nº 280.207.098-35, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Presidente Prudente/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 38.463,53
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 39.806,10
Lote 07 –Presidente Prudente- Uma casa localizada na Rua Santo Cotini, sob o nº 183, lote nº 05 da quadra C, Conjunto Habitacional Ernesto Balotari, situado no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,18 m², área total de 182,04 m². Matrícula n° 42.548 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente /SP. Contribuinte: 71245001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Maria Rosa Silva, RG. nº 26.250.678-6/SP, CPF. nº 261.029.768-86, brasileira, do lar, casada, maior e Jaime Ferreira da Silva, RG. nº 22.181.494-SP, CPF nº 080.410.518-98, funcionário público municipal, brasileiro, casado, ambos residentes e domiciliados no município de Presidente Prudente/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 33.108,88
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 37.126,92
Lote 08 –Socorro- Uma casa localizada na Rua Dois (02) sob o nº 487, no lote nº 02 da quadra C, Conjunto Habitacional Socorro E, situado no distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 127,10 m². Matrícula n° 14.628 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro/SP. Contribuinte: 01.02.506.0007.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Leandra Barbosa de Souza, RG. nº 33.689.907-5/SSP-SP, CPF. nº 359.068.898-09, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Socorro/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.374,37
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 26.091,34
Lote 09 –Socorro- Uma casa localizada na Rua Dois (02) sob o nº 453, no lote nº 06 da quadra C, Conjunto Habitacional Socorro E, situado no distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 130,56 m². Matrícula n° 14.632 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro/SP. Contribuinte: 01.02.506.0035.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Isair de Oliveira, RG. nº 22.950.499-1/SSP-SP, CPF. nº 154.639.468-09, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, residente e domiciliado no município de Socorro/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.374,37
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 25.506,82
Lote 10 –Socorro- Uma casa localizada na Rua Dois (02) sob o nº 375, no lote nº 09 da quadra B, Conjunto Habitacional Socorro E, situado no distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 125,32 m². Matrícula n° 14.624 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro/SP. Contribuinte: 01.02.505.0056.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Tereza Aparecida Alves de Oliveira, RG. nº 25.606.886-0/SSP-SP, CPF. nº 154.979.658-57, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Socorro/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.101,02
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 25.093,44
Lote 11 –Socorro- Uma casa localizada na Rua Dois (02) sob o nº 383, no lote nº 08 da quadra B, Conjunto Habitacional Socorro E, situado no distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 125,32 m². Matrícula n° 14.623 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro/SP. Contribuinte: 01.02.505.0049.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Marcos Aparecido Scarasati, RG. nº 25.498.763-1/SSP-SP, CPF. nº 149.868.528-50, brasileiro, solteiro, maior, autônomo residente e domiciliado no município de Socorro/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.374,37
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 23.924,84
Lote 12 –Socorro- Uma casa localizada na Rua Um (01) sob o nº 279, no lote nº 05 da quadra B, Conjunto Habitacional Socorro E, situado no distrito e município de Socorro, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,03 m², área total de 125,32 m². Matrícula n° 14.620 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro/SP. Contribuinte: 01.02.505.0028.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Neli da Silva Sylvestre, RG. nº 24.159.421-2/SSP-SP, CPF. nº 187.764.098-05, brasileira, casada, maior e Airton da Costa, RG. nº 22.809.060-x/SSP-SP, CPF. nº 168.401.598-76, brasileiro, casado, maior, autônomo, ambos residentes e domiciliados no município de Socorro /SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 24.374,37
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 25.249,83
Lote 13 –Guaiçara- Uma casa localizada na Alameda das Violetas sob o nº 70, lote nº 10 da quadra B, Conjunto Habitacional Residencial das Flores, situado no município de Guaiçara, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 52,36 m², área total de 196,00 m². Matrícula n° 36.950 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Lins/SP. Contribuinte: 07.003.100. Ocupado. Devedor Fiduciante: Carmem Denise Nunes da Rosa, RG. nº 23.133.243-9/SSP-RS, CPF. nº 139.865.488-40, brasileira, solteira, maior, empregada doméstica, residente e domiciliada no município de Guaiçara/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 72.935,78
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 80.274,53
Lote 14 –Assis- Uma casa localizada na Rua Enfermeira Deolinda Entringer sob o nº 256, lote nº 17 da quadra E, Conjunto Habitacional Residencial Nova Assis, situado no município de Assis, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,18 m², área total de 200 m². Matrícula n° 39.783 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP. Contribuinte: 1.3.332.017.001.0. Ocupado. Devedor Fiduciante: Lusia Maria Quintino Libero, RG. nº 16.742.747-7/SSP-SP, CPF. nº 031.776.938-38, brasileira, solteira, maior, servidora publica estadual, residente e domiciliada no município de Assis/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 25.658,13.
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 22.350,16.
Lote 15 –Praia Grande- Apartamento localizada na Rua Josefina Bakhita (Santa Bakhita) Antiga rua Truze n° 794 do bloco J, Apartamento 41, Conjunto Residencial Andorinhas, situado no município de Praia Grande, Estado de São Paulo, com área de uso privativo de 46,621 m², área de uso comum de 7,08368 m² área real total de 53.70468 m². Matrícula n° 121.564 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP. Contribuinte: 2.03.33.049.016.1141. Ocupado. Devedor Fiduciante: Sueli Maria dos Santos, RG. nº 27.161.341-5/SSP-SP, CPF. nº 159.197.478-03, brasileira, solteira, maior, autônoma, residente e domiciliada no município de Praia Grande/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 68.717,38
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 67.390,57
Lote 16 –Praia Grande- Apartamento nº 14, localizado na Rua 12(doze) sob o nº 328, no andar térreo do Bloco 09, no Conjunto Residencial Vila Sonia, situado no município de Praia Grande, Estado de São Paulo, com área real de uso privativo de 48,5050 m², área real de uso comum de 7,8045 m², área real total de 56,3095 m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum de 0,625%, equivalente a 62,50 m² do todo. Matrícula n° 120.849 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande/SP. Contribuinte: 2.03.33.046.001.9004. Ocupado. Devedor Fiduciante: Jeronimo Roberto dos Santos, RG. nº 08.874.897-96/SSP-BA, CPF. nº 283.884.818-60, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, residente e domiciliado no município de Praia Grande/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 67.981,47
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 72.002,34
Lote 17 – Praia Grande- Apartamento nº 44, localizado na Herbert de Souza sob o nº 79, no terceiro andar do Bloco D, no Conjunto Residencial Abaeté, situado no município de Praia Grande, Estado de São Paulo, com área real de uso privativo de 46,668 m², área real de uso comum de 6,3606 m², área real total de 53,0286 m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum de 0,625%, equivalente a 42,470 m² do todo. Matrícula n° 118.436 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande/SP. Contribuinte: 2.08.13.028.001.4044-5. Ocupado. Devedor Fiduciante: Marcos Roberto dos Santos, RG. nº 23.597.906-5/SSP-SP, CPF. nº 121.417.198-28, brasileiro, solteiro, maior, funcionário publico municipal, residente e domiciliado no município de Praia Grande/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 66.965,87
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 40.787,62
Lote 18 –Brotas- Uma casa localizada na Rua Maria Cândida Cerutti sob o nº 197, lote nº 13 da quadra 20, Conjunto Habitacional Brotas D, situado no município de Brotas, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,18,81 m², área total de 200,00 m². Matrícula n° 12.690 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Brotas/SP. Contribuinte: 01.07.081.0219.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Vania Cristina Adorno, RG. nº 41.376.704-8/SSP-SP, CPF. nº 311.046.608-22, brasileira, casada, maior, do lar e Fábio Augusto Francelin, RG. nº 32.572.870/SSP-SP, CPF. nº 306.132.558-10, brasileiro, casado, maior, comerciário, ambos residentes e domiciliados no município de Brotas/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 30.051,83
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 31.828,29
Lote 19 –Brotas- Uma casa localizada na Rua Antônio Nolla Neto sob o nº 95, lote nº 15 da quadra 15, Conjunto Habitacional Brotas D, situado no município de Brotas, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,18 m², área total de 200,00 m². Matrícula n° 12.596 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Brotas/SP. Contribuinte: 01.07.076.0180.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Adriana de Oliveira, RG. nº 28.959.278-1/SSP-SP, CPF. nº 181.851.808-22, brasileira, casada, maior, do lar e Valentin Scarlato, RG. nº 24.339.791-4/SSP-SP, CPF. nº 127.061.968-31, brasileiro, casado, maior, autônomo, ambos residentes e domiciliados no município de Brotas/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 30.051,83
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 28.106,08
Lote 20 –Brotas- Uma casa localizada na Rua Antônio Nolla Neto sob o nº 15, lote nº 23 da quadra 15, Conjunto Habitacional Brotas D, situado no município de Brotas, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,18 m², área total de 200,00 m². Matrícula n° 12.604 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Brotas/SP. Contribuinte: 01.07.076.0260.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Magda Patrícia Goiano Ribeiro de Souza, RG. nº 22.158.277-0/SSP-SP, CPF. nº 326.491.238-42, brasileira, casada, maior, do lar e Carlos Eduardo de Souza, RG. nº 23.381.528-4/SSP-SP, CPF. nº 132.073.948-25, brasileiro, casado, maior, autônomo, ambos residentes e domiciliados no município de Brotas/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 30.051,83
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 28.793,46
Lote 21 –Brotas- Uma casa localizada na Rua Antônio Nolla Neto sob o nº 105, lote nº 14 da quadra 15, Conjunto Habitacional Brotas D, situado no município de Brotas, Estado de São Paulo, com área construída privativa de 43,18 m², área total de 200,00 m². Matrícula n° 12.595 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Brotas/SP. Contribuinte: 01.07.076.0170.001. Ocupado. Devedor Fiduciante: Catia Helena Lelis Miranda, RG. nº 35.402.362-7/SSP-SP, CPF. nº 280.077.238-70, brasileira, casada, maior, do lar e José Roberto Miranda, RG. nº 14.971.533/SSP-SP, CPF. nº 714.632.328-53, brasileiro, casado, maior, comerciário, ambos residentes e domiciliados no município de Brotas/SP.
Lance Mínimo para o 1º leilão: R$ 30.051,83
Lance Mínimo para o 2º leilão: R$ 31.636,67
1.2 - O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o acima, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), exclusivamente à vista.
1.3 - O arrematante pagará, no ato do leilão, o valor da arrematação e o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5 % do lance vencedor. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.
1.4 - Os pagamentos no ato far-se-ão pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente à arrematação.
1.5 - Os imóveis que por ventura sejam arrematados no 1º leilão terão o segundo leilão automaticamente prejudicado.
1.6.- O arrematante vencedor (on-line/internet) tem o prazo de 24 horas para realizar o depósito ou transferência eletrônica disponível (TED), a fim de efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro e o valor do lance. Caso não ocorra, o leilão será considerado sem lance vencedor.
2 – DAS MODALIDADES DO LEILÃO, DOS LANCES E DOS AUTOS DE LEILÃO.
2.1 – O(s) leilão(ões) será(ão) realizado(s) na modalidade presencial e on-line.
2.2 – Será aceita a participação do interessado via internet, desde que tenha capacidade e legitimidade para assumir as obrigações e responsabilidades dispostas neste edital, por meio de acesso restrito/identificado (login/senha), cujo fornecimento ocorrerá sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro.
2.2.1 – Quanto ao acesso identificado, o interessado deve se cadastrar previamente no site do leiloeiro, encaminhar a documentação necessária e concordar com as regras de participação estipuladas no site do leiloeiro. Após análise documental, o leiloeiro aprovará ou não o cadastro.
2.2.2 – O acesso identificado validará e homologará os lances, desde que atendam as regras do presente edital.
2.2.3 – Os lances oferecidos somente on-line não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
2.3 – Na modalidade presencial, os lances são verbais e deverão ser ofertados no pregão pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabelião.
2.4 – Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado para o leilão.
2.5 - Será elaborado ao término de cada pregão (1º e 2º Leilão) o Auto do Leilão contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do pregão e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. Caso não haja lance para o imóvel será lavrado o auto negativo.
3 - DA DESISTÊNCIA E DA MULTA
3.1 - O arrematante interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, e ainda arcar com a multa de 20% sob o valor do lance em favor da CDHU.
3.2 - A comissão de leiloeiro não será devolvida em caso de desistência por parte do arrematante, ou no caso da não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo arrematante.
4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – O Instrumento Particular com força de escritura pública será firmado em até 60 (sessenta) dias corridos após a realização do Leilão Público.
4.2 - Serão da responsabilidade do adquirente: todas as despesas necessárias à lavratura da escritura; o recolhimento do laudêmio incidente sobre a venda, quando houver; a iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis necessárias para a outorga e registro do instrumento, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc, e a apresentação junto à CDHU da escritura/contrato registrado.
4.3 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização.
4.4 - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.
4.5 - Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo ao IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da realização do leilão e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório.
4.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade da CDHU.
4.7 - A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no pregão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão Público", bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
4.8 - Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório do Leiloeiro público oficial, pelo telefone (11) 5575-9555 ou pelo site www.deseulance.com .
FORMA DE PAGAMENTO À VISTA + 5% DE COMISSÃO DO LEILOEIRO – Os imóveis arrematados no primeiro leilão terão o 2° leilão automaticamente prejudicado.
Este contrato de adesão aplica-se aos usuários do sistema de participação on-line dos leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance, sob responsabilidade dos Leiloeiros Oficiais designados.
Ao aceitar este contrato, o usuário declara ter lido e impresso o seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
O cadastramento no site da Deseulance é gratuito e será exigido apenas para participação on-line de nossos leilões. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberto a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio.
Para o cadastramento é necessário que o usuário tenha capacidade para contratar, nos termos da legislação brasileira em vigor e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login.
Após o cadastramento, nossa equipe entrará em contato com o usuário para checar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema, que será feito mediante login e senha.
Pelo presente, o usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que a Deseulance julgar necessárias sobre sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.
No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civil e criminalmente pela inexistência desta condição.
Não serão aceitos lances de usuários e empresas estrangeiros, que não tenham representante legalmente constituído em território nacional.
Ao cadastrar-se, o usuário aceita explicitamente o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema para o e-mail informado no cadastramento, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso.
A Deseulance pode cancelar ou suspender o acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário, sem direito a qualquer reclamação ou indenização, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério, nos casos de:
- informações do usuário incorretas, incompletas ou que não possam ser verificadas;
- pendências financeiras vinculadas ao usuário ou logins diretamente associados;
- qualquer comportamento anterior (doloso ou não) que tenha de algum modo afetado o processo de leilão ou causado qualquer tipo de dano à Deseulance, aos comitentes ou aos demais participantes.
O site da Deseulance oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados, os serviços de divulgação de leilões oficiais e de bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas, programar lances e participar "on-line" e em tempo real, dos leilões desta modalidade.
Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas, a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todos os casos, aconselhamos a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.
O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual e ainda acrescer novo prazo para fechamento do lote, mesmo quando o cronômetro já estiver zerado, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.
Os serviços disponibilizados pela Deseulance na Internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.
A senha e login de acesso ao sistema é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela sua guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas.
Os lances efetuados on-line são irretratáveis e, se vencedores, geram obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a confirmação da arrematação.
A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema e da comissão do leileoiro, nos valores estipulados nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.
Os leiloeiros são meros mandatários das empresas vendedoras, e não se responsabilizam pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens leiloados.
O site www.deseulance.com tem tão somente a função de divulgar os leilões apregoados pelo leiloeiro oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação on-line aos internautas interessados.
Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.
Não obstante, comprometemo-nos a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir o maior grau possível de satisfação de nossos clientes e de segurança em nosso sistema.
A Deseulance, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) somente realiza a coleta e tratamento de dados pessoais, fornecidos pelo próprio titular ao cadastrar-se em nosso sistema, com a finalidade específica de identificar os proponentes, viabilizando o atendimento ao cliente e a realização de leilões de forma segura e prevenindo fraudes.
Esses dados são mantidos em servidores seguros e compartilhados unicamente com a Junta Comercial e as empresas vendedoras, para fins de faturamento dos bens arrematados ou ainda quando for obrigada a fazê-lo mediante lei ou ordem de autoridade judicial / administrativa.
Não coletamos dados de cartões de crédito ou contas bancárias, nem informações pessoais de caráter sensível, respeitando todas as regras de privacidade e uso de dados pessoais e de sigilo bancário, quando aplicável.
Aplica-se a este contrato a legislação brasileira em vigor, e no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33.
Para cada leilão, o usuário deverá observar as condições de venda específica do evento, que estarão disponíveis no site, além da legislação anteriormente citada.
Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.
Este instrumento é por prazo indeterminado, mas poderá a qualquer momento ter seu conteúdo alterado, mediante comunicação expressa via e-mail ao usuário que, caso não concorde com as modificações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento de seu cadastro e a consequente rescisão do contrato de adesão.
A ausência de pedido de cancelamento ou a participação em qualquer leilão da Deseulance após a comunicação da alteração será entendida como aceite total das novas disposições.
Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.
São Paulo, 01 de Agosto de 2.021.
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