Deseulance

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Leilões

TRANSPORTADORA MECA E OUTROS COMITENTES
Local do leilão:
SÃO PAULO/SP - RUA GANDAVO, 99, VILA CLEMENTINO, 04023-000

conteúdo

Condições de Venda

            1. Os arrematantes deverão efetuar o pagamento obrigatoriamente em até 24 horas após a comunicação de eventual arrematação, via transferência bancária, no valor do lance acrescido das comissões e taxas administrativas por lote (que não estão inclusos no valor ofertado), incidentes conforme tabela abaixo. Para os compradores presenciais, o pagamento deverá ser efetuado no ato da arrematação, contra recibo, através de um único cheque nominal a DESEULANCE LTDA, p/depósito imediato.

COMISSÕES
- 5% sobre o valor da arrematação (COMISSÃO LEGAL DO LEILOEIRO)
- 1% sobre o valor da arrematação (COMISSÃO DA DESEULANCE.COM)

TAXA ADMINISTRATIVA POR LOTE
- Lote arrematado até 499,99 reais: R$25,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 500 à 999,99 reais: R$50,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 1.000 à 1.999,99 reais: R$100,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 2.000 à 2.999,99 reais: R$150,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 3.000 à 3.999,99 reais: R$200,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 4.000 à 4.999,99 reais: R$250,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 5.000 à 5.999,99 reais: R$300,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 6.000 à 6.999,99 reais: R$350,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 7.000 à 7.999,99 reais: R$400,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 8.000 à 8.999,99 reais: R$450,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 9.000 à 14.999,99 reais: R$500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 15.000 à 19.999,99 reais: R$750,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 20.000 à 29.999,99 reais: R$1.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 30.000 à 39.999,99 reais: R$1.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 40.000 à 49.999,99 reais: R$2.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 50.000 à 99.999,99 reais: R$2.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado a partir de 100.000 reais: R$5.000,00 POR LOTE

DADOS PARA PAGAMENTO:
DESEULANCE LTDA - CNPJ 04.027.858/0001-09
BANCO DO BRASIL : AG. 1815-5 - Conta Corrente: 8.801-3
BRADESCO: AG. 0548-7 - Conta Corrente: 83550-1

Obs: As notas de venda em Leilão serão emitidas a partir do 7º dia útil após o leilão, somente após 48 horas da efetiva comprovação do pagamento efetuado pelo arrematante, e poderá ser enviada via sedex, mediante prévia solicitação e pagamento de R$20,00 (vinte reais).

2. Todos os lotes serão vendidos no estado em que se encontram e as fotos e descrições inseridas na Internet são meramente informativas, podendo ser alteradas a qualquer momento até a realização do leilão. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do PORTAL), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

3. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. Todos os participantes estão sujeitos às presentes CONDIÇÕES DE VENDA e às cláusulas do CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS AO SITE DESEULANCE (clientes via internet), sendo de sua responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando o Leiloeiro e a Empresa Comitente por vícios ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das condições de uso, falta de componentes ou qualquer outra circunstância para pleitear descontos ou desistir do lote arrematado.

4. LANCES CONDICIONAIS - O Valor inicial do lote não é o valor mínimo para venda do bem, mas mero parâmetro para início de disputa. Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda, e a critério do Leiloeiro, poderão ser aceitos lances condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação da empresa vendedora. Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 07 (sete) dias úteis após a data do leilão. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o arrematante ficará obrigado a pagar o valor das comissões e taxas devidas, além do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ou proposta efetuada a ser destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se necessário, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

5. A desistência ou o não-pagamento do bem arrematado no prazo previsto, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) da arrematação, a título de indenização por perdas e danos, acrescida das comissões e taxas devidas, para a qual o arrematante autoriza expressamente e desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo de outras sanções e da execução do total, conforme previsto no artigo 39 do DL 21.981/32.

6. O Leiloeiro Oficial e a Empresa Comitente, poderão sem qualquer aviso prévio e a seu critério exclusivo retirar/reunir ou separar qualquer lote. 

7. Será de inteira responsabilidade do arrematante a desmontagem, transporte e carregamento dos materiais arrematados, sendo, também e consequentemente, de sua inteira responsabilidade todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e civis do pessoal contratado a seu serviço, bem como a obrigação de ressarcir todo e qualquer prejuízo ou dano, material ou pessoal, ocorrido nas atividades de desmontagem, carregamento e transporte dos materiais arrematados. Tal condição é válida também para os lotes que se encontram no Pátio do Leiloeiro, não havendo nenhum compromisso ou responsabilidade do Leiloeiro ou da Deseulance em promover o carregamento ou providências similares para a retirada dos lotes arrematados.

8. O comprador ou a pessoa por ele indicado, na ocasião da retirada dos lotes, deverá conferir se os bens correspondem ao que foi arrematado e, em caso de dúvida, deixá-los no local, p/ as providências de praxe. Em nenhuma hipótese serão aceitas reclamações para os lotes que forem retirados do local do Leilão, não cabendo qualquer responsabilidade à Empresa Comitente ou ao Leiloeiro Oficial.

9. Eventuais impostos ou taxas correrão por conta do arrematante.

10. Os bens serão entregues a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil após a realização do leilão, das 9:00 às 16:00 h, mediante prévio e obrigatório agendamento. Os arrematantes que não respeitarem o acima disposto não terão direito à qualquer reclamação ou indenização pelo atraso na retirada. 

11. As retiradas deverão seguir rigorosamente às normas de segurança da Empresa Comitente, as quais serão transmitidas detalhadamente às equipes que procederão as retiradas.

12. Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos. 

13. A não retirada dos bens em até 10(dez) dias úteis a contar do prazo estabelecido no item 10, implicará na cobrança de multa de 20%, acrescida de 1% ao dia sobre o valor da arrematação a título de despesas de armazenagem. Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos, o arrematante autoriza expressamente o comitente a sucatear, realocar ou doar os lotes não retirados, à seu exclusivo critério, sem direito à qualquer reclamação ou indenização dos valores pagos. 

14. As presentes Condições de Venda estão de acordo com o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.

15. O Leiloeiro é mero mandatário da Empresa Comitente, não se responsabilizando pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão.

16. Casos omissos obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33 que regulamentam a profissão de Leiloeiro Oficial.

Contrato de Adesão

            CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS AO SITE DESEULANCE


Este contrato de adesão aplica-se aos usuários do sistema de participação on-line dos leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance, sob responsabilidade dos Leiloeiros Oficiais designados, especialmente os Leiloeiros Jurandir da Costa Dantas - JUCESP 243 e Persio Bosquetti Jr - JUCESP 678.

Ao aceitar este contrato, o usuário declara ter lido e impresso o seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.


DO CADASTRO

O cadastramento no site da Deseulance é gratuito e será exigido apenas para participação on-line de nossos leilões. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberto a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio.

Para o cadastramento é necessário que o usuário tenha capacidade para contratar, nos termos da legislação brasileira em vigor e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pela Deseulance aos outros usuários, com exceção do login. 

Após o cadastramento, nossa equipe entrará em contato com o usuário para checar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema, que será feito mediante login e senha.

Pelo presente, o usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações que a Deseulance julgar necessárias sobre sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.

No caso de pessoa jurídica, o usuário deve ter poderes para representá-la e responderá civil e criminalmente pela inexistência desta condição.

Não serão aceitos lances de usuários e empresas estrangeiros, que não tenham representante legalmente constituído em território nacional.

Ao cadastrar-se, o usuário aceita explicitamente o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema para o e-mail informado no cadastramento, obrigando-se a mantê-lo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão de seu acesso.

A Deseulance pode cancelar ou suspender o acesso ao sistema de leilões on-line de qualquer usuário, sem direito a qualquer reclamação ou indenização, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério, não constituindo restrição à condição pública do leilão oficial, em face da possibilidade de participação aberta e irrestrita de qualquer interessado, na data e local designados previamente para a realização do evento.


DOS SERVIÇOS PRESTADOS

O site da Deseulance oferece aos seus usuários cadastrados e autorizados, os serviços de divulgação de leilões oficiais e de bens à venda, com a possibilidade de efetuar propostas,  programar lances e participar "on-line" e em tempo real, dos leilões desta modalidade.

Todas as informações contidas no site são meramente informativas e podem ser alteradas ou suprimidas, a qualquer tempo. Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito à reclamação por vícios ocultos ou não. Em todos os casos, aconselhamos a vistoria prévia do bem, para verificar seu estado de conservação e armazenamento.

O leiloeiro é soberano nas decisões acerca das condições de venda e participação, da arrematação, da constituição dos lotes e dos valores envolvidos; podendo juntar, separar, excluir ou formar novos lotes, alterar o preço mínimo de venda e o incremento atual, e quaisquer outras circunstâncias envolvidas, a qualquer tempo e sob seu exclusivo critério.

Os serviços disponibilizados pela Deseulance na Internet poderão sofrer alterações, incluindo a extinção, alteração ou acréscimo de funções e ferramentas e entrarão em vigor imediatamente, desde que não afetem as relações contratuais aqui estabelecidas, caso em que os usuários serão chamados a aceitar um novo contrato.


DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

A senha e login de acesso ao sistema é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela sua guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas. 

Os lances efetuados on-line são irretratáveis e, se vencedores, geram obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a confirmação da arrematação. 

A desistência do lote arrematado, sob quaisquer circunstâncias, por parte do arrematante, não o eximirá da obrigação líquida e certa de pagar o serviço já prestado pela Deseulance, de divulgação do evento e acesso ao sistema, no valor estipulado nas condições de venda do leilão e de arcar com a indenização, pelo cancelamento do contrato, no valor de 20% (vinte por cento), ambos os percentuais calculados sobre o valor original de arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pela Deseulance e pelo vendedor, incluindo o cancelamento definitivo do acesso do usuário ao sistema.


DA RESPONSABILIDADE DA DESEULANCE E DOS LEILOEIROS OFICIAIS

A Deseulance e seus leiloeiros são meros mandatários das empresas vendedoras, e não se responsabilizam  pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens leiloados.

O site www.deseulance.com tem tão somente a função de divulgar os leilões apregoados pelo leiloeiro oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação on-line aos internautas interessados, à taxa estipulada em cada evento, cobrados diretamente do usuário. 

Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

Não obstante, comprometemo-nos a trabalhar para melhorar as condições técnicas e operacionais vigentes, de forma a atingir o maior grau possível de satisfação de nossos clientes e de segurança em nosso sistema.


DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL

Aplica-se a este contrato a legislação brasileira em vigor, e no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33.

Para cada leilão, o usuário deverá observar as condições de venda específica do evento, que estarão disponíveis no site, além da legislação anteriormente citada.

Todos os leilões oficiais públicos organizados pela Deseulance serão realizados sob responsabilidade de leiloeiro oficial legalmente credenciado perante a Junta Comercial do seu Estado, em local e data previamente divulgadas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com o "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este instrumento é por prazo indeterminado. No caso da substituição ou alteração deste contrato de adesão, será necessário, para utilização do site, a aceitação das novas condições, sem a qual não será possível realizar qualquer interação com o sistema. Esta verificação será realizada automaticamente, quando da verificação do login e senha do usuário.

Fica eleito o foro da comarca da capital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento contratual.

São Paulo, 01 Maio de 2.004.